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VEREADOR FRANKLIN JUNIOR PROPÕE AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE “MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO”

  

 Será realizada nesta terça feira(12/06) no plenário da Câmara Municipal de Ceará Mirim a primeira Audiência Pública sobre o tema “Municipalização do Trânsito”, a mesma tem como proponentes o Vereador Franklin Junior e o Vereador Elcio Clemente.

O QUE É A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂSITO?

     A municipalização do trânsito é uma prerrogativa do Código de Transito Brasileiro que foi instituído pela Lei 9503/97 e tem por objetivo buscar por vários meios a criação de mecanismos que proporcionem ao trânsito brasileiro significativas mudanças, para compatibilizá-lo com as nossas necessidades, e com os atuais conceitos mundiais sobre a prevenção da vida e do meio ambiente.

  A municipalização do trânsito implica em várias providências que devem ser adotadas pelos municípios para atuarem na área de competência, e são obrigatórias, uma vez que a municipalidade passa a ser responsável por tudo aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lhe atribui como competência, independente de delegação ou medida especifica. 

O QUE É NECESSÁRIO PARA ACONTECER?

   Para que ela aconteça é necessário várias providências inerentes ao próprio município, tais como: criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito.

AS SUAS VANTAGENS

   Além da competência para o gerenciamento do trânsito adequando-o a forma que lhe for mais conveniente, o município é contemplado com as seguintes vantagens:

·         Aumento de receitas, tais como: implantação dos serviços de estacionamento regulamentado; taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes; multas municipais por infração à legislação de trânsito; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas especiais e perigosas etc;

·         Melhoria da qualidade do trânsito urbano e conseqüentemente melhoria da qualidade de vida da população;

·         Redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes;

·          Formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;

·          Possibilidade de profissionalização dos jovens do município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito;

·         Abertura de novos empregos para a população.

A RESPONSABILIDADE E IMPORTÂNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA

  A Municipalização do Trânsito é portanto um passo extremamente importante para os cidadãos e deve ser implantando com competência e responsabilidade, obedecendo de forma clara as suas diretrizes e estratégias para que venha a trazer benefícios para a população local, ao passo, que se for implantado de forma arbitrária e mau direcionada causará sérios prejuízos aos munícipes

  Neste pensamento, a participação popular para a concretização e redefinição de suas estratégias para contemplar a nossa realidade local não poderia de forma alguma ser feita sem a participação pública, sem ouvirmos a voz e os anseios do povo de onde emana o cotidiano e suas peculiaridades.

  Mais uma vez, o mandato do Vereador Franklin Junior que até o momento vêm defendendo e apoiando as melhorias que podem  melhorar a qualidade de vida do povo cearamirinense, em sua atuação participativa e atenta as necessidades locais, pretende proporcionar a participação da sociedade civil e seus representantes um espaço para expressarem a sua opinião e participarem das decisões que estão intimamente ligadas a seu cotidiano.

  O mandato participativo do Vereador Franklin Junior propõe e coloca a disposição o espaço procurando atender e fazer ouvir a voz do povo estando sempre atento as necessidades básicas, porém primordiais para melhorar a qualidade de vida dos nossos munícipes.