DECRETADA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA – EXERCÍCIO 2010
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim publicou o Decreto Legislativo nº 016/2012 de 30/10/2012 que dispõe sobre a aprovação com ressalvas, das contas do Município de Ceará-Mirim/RN referente ao exercício financeiro de 2010.
Processo TCE-RN
Teor do Decreto:
O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa:
DECRETA:
Art. 1º - De conformidade como Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, processo nº 4340/2011; processos em apenso nº 2748/2010-TC e 2749/2010-TC, ficam “APROVADAS”, com ressalvas, as contas do Município de Ceará-Mirim/RN, referente ao exercício financeiro de 2010.
Art. 2º - Entra este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz,
em Ceará-Mirim/RN, aos 30 de Outubro de 2012
Júlio César Soares Câmara
Presidente em exercício legal
Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior
1º Secretário
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