Projeto de Lei que institui subsídio da PM e Bombeiros é aprovado
Com os votos dos 22 Deputados Estaduais presentes em plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei do Governo do Estado que dispõe sobre o subsídio dos policiais militares e dos bombeiros militares do Rio Grande do Norte.
A Proposição visa estabelecer o regime remuneratório de subsídio para os militares e entrará em vigor em julho do próximo ano, condicionada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal.
De acordo com o PL, estudos da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos apontam impacto financeiro (comparado com a folha de setembro deste ano), para o exercício de 2012, da ordem de mais de R$ 118 milhões, incluindo a contribuição patronal ao IPERN. Isso se houver permissão da LRF.
A reivindicação partiu do consenso entre o Comando das Corporações e as Associações representativos dos praças e oficiais. Ao encaminhar o projeto ao Poder Legislativo a governadora Rosalba Ciarlini ressaltou a importância da iniciativa para o reconhecimento e a valorização profissional dos policiais e bombeiros militares e solicitou aos parlamentares a apreciação com urgência.
Ao debater o projeto antes da votação, o líder do Governo, deputado Getúlio Rêgo, destacou que este é o começo de um amplo entendimento que a administração estadual terá com todas as categorias de servidores que lutam por melhorias salariais. O deputado de oposição, Ezequiel Ferreira ao declarar seu voto favorável ao projeto, também reafirmou a importância da administração pública valorizar os profissionais da segurança. O deputado Leonardo Nogueira assegurou que o governo vai honrar e cumprir o compromisso que está assumindo.
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