INFORMAÇÃO - Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor. SAPL e Portal Modelo são ferramentas de transparência
Câmaras municipais e algumas assembleias conveniadas ao Programa já usam produtos e serviços do Interlegis - Portal Modelo e SAPL, por exemplo - que as ajudam a fornecer ao cidadão informações detalhadas sobre a atividade político-parlamentar e dados sobre os gastos públicos.
A lei n° 12.527/2011 entrou em vigor no dia 16. É uma extensão do
princípio constitucional da publicidade, que está no artigo 37, da
Constituição Federal. A partir dela, o gestor fica obrigado a dar
visibilidade, por todos os meios possíveis, a todas as ações, inclusive,
receitas e despesas.
Assim, o cidadão passa a ter o direito
subjetivo de se informar, em tempo real, sobre os gastos públicos de
órgãos da administração direta federal, empresas públicas, sociedades
mistas e demais entidades sob o controle dos três Poderes da União,
incluindo estados e municípios.
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